HC 1010148 - DECISAO
Habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: SIDIANE LIMA VASCONCELLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Teratologia Processual
Case Brief
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Parties
SIDIANE LIMA VASCONCELLOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (mérito Do Writ Na Origem Não Julgado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprir instância
Ratio Decidendi
Habeas corpus para atacar indeferimento liminar de outro writ não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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