HC 1008361 - DECISAO

HC 1008361 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta no decreto prisional: a fundamentação foi genérica e insustentável à luz da jurisprudência do STJ, tendo-se constatado que a quantidade e as circunstâncias descritas não demonstram, de forma suficiente e individualizada, periculosidade ou contumácia que justifiquem a prisão preventiva. Dessa forma, aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução processual, autorizando a revogação da custódia cautelar por decisão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: WADSON VINÍCIUS DO AMARAL DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WADSON VINÍCIUS DO AMARAL DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 adequação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta no decreto prisional: a fundamentação foi genérica e insustentável à luz da jurisprudência do STJ, tendo-se constatado que a quantidade e as circunstâncias descritas não demonstram, de forma suficiente e individualizada, periculosidade ou contumácia que justifiquem a prisão preventiva. Dessa forma, aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução processual, autorizando a revogação da custódia cautelar por decisão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção de compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WADSON VINÍCIUS DO AMARAL DUARTE, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, como medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; possibilidade...