HC 1009712 - DECISAO

HC 1009712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, admissão de posse e na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 4.973,83 g de maconha, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO CESAR COLUMARI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

PAULO CESAR COLUMARI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via estreita do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, admissão de posse e na gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 4.973,83 g de maconha, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se