HC 995467 - DECISAO

HC 995467 - DECISAO

Verificada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto (condições pessoais favoráveis da paciente, pequena quantidade de entorpecente apreendida, natureza não violenta do crime e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas), não se comtemplou a manutenção da prisão preventiva; assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: LARISSA DE LOURDES CORREA TREVISAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Garantias Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Garantias Constitucionais

Case Brief

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Parties

LARISSA DE LOURDES CORREA TREVISAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 caráter da prisão preventiva como ultima ratio

Ratio Decidendi

Verificada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto (condições pessoais favoráveis da paciente, pequena quantidade de entorpecente apreendida, natureza não violenta do crime e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas), não se comtemplou a manutenção da prisão preventiva; assim, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem
  • Comunique-se o Juízo de origem com urgência