HC 997700 - ACORDAO

HC 997700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva — com base na gravidade concreta, maus antecedentes e reincidência do agravante —, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não houve flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício e as questões sobre regime e detração não foram debatidas na instância de origem, de modo que sua análise aqui configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Detração, Regime Inicial, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva — com base na gravidade concreta, maus antecedentes e reincidência do agravante —, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não houve flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício e as questões sobre regime e detração não foram debatidas na instância de origem, de modo que sua análise aqui configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante