HC 982801 - ACORDAO

HC 982801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade evidenciada pela apreensão de 31kg de cocaína ocultos em contêiner destinado ao exterior; a quantidade e natureza da droga justificam a manutenção da custódia, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não cabe à Corte antecipar juízo sobre eventual aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na quantidade de droga apreendida
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência remota da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade evidenciada pela apreensão de 31kg de cocaína ocultos em contêiner destinado ao exterior; a quantidade e natureza da droga justificam a manutenção da custódia, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não cabe à Corte antecipar juízo sobre eventual aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente com fundamento nos elementos constantes dos autos