RHC 210367 - ACORDAO

RHC 210367 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos — apreensão de substâncias e insumos em residência indicada como laboratório, extração de dados de celulares com conversas, vídeos e imagens que demonstram atuação organizada e armada, movimentações financeiras e fuga de investigados — restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), sendo insuficientes as medidas alternativas; assim, mantém‑se a prisão preventiva e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ CLAUDIO LIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CLAUDIO LIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Presença de contemporaneidade para segregação cautelar
  3. 3 Suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — apreensão de substâncias e insumos em residência indicada como laboratório, extração de dados de celulares com conversas, vídeos e imagens que demonstram atuação organizada e armada, movimentações financeiras e fuga de investigados — restou demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), sendo insuficientes as medidas alternativas; assim, mantém‑se a prisão preventiva e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.