HC 973311 - ACORDAO

HC 973311 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP); havia elementos concretos justificadores da prisão preventiva (quantidade significativa de droga—485 g de maconha—e condenação pretérita por crime análogo confirmada em 2º grau, configurando risco concreto de reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e impedindo o conhecimento pelo STJ da alegação de ilegalidade da abordagem que não foi apreciada pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JADIEL ALVES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Revista Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Custódia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Revista Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP); havia elementos concretos justificadores da prisão preventiva (quantidade significativa de droga—485 g de maconha—e condenação pretérita por crime análogo confirmada em 2º grau, configurando risco concreto de reiteração delitiva), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e impedindo o conhecimento pelo STJ da alegação de ilegalidade da abordagem que não foi apreciada pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a fundamentação que autorizou a prisão preventiva