HC 1010794 - DECISAO

HC 1010794 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada na reincidência, no modus operandi, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração, configurando periculum libertatis e justificando a preservação da ordem pública nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para o caso.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinais De Veículo Automotor, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinais De Veículo Automotor Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se a reincidência constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada na reincidência, no modus operandi, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração, configurando periculum libertatis e justificando a preservação da ordem pública nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para o caso.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.