HC 1011131 - DECISAO

HC 1011131 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, que a quantidade de drogas apreendida não foi exacerbada (75,6 g de maconha e 87,7 g de cocaína), e observando o princípio da proporcionalidade e a regra de excepcionalidade da prisão preventiva prevista no art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, a custódia cautelar revelou-se desproporcional. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: WALDOMIRO PIRES DE OLIVEIRA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WALDOMIRO PIRES DE OLIVEIRA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, que a quantidade de drogas apreendida não foi exacerbada (75,6 g de maconha e 87,7 g de cocaína), e observando o princípio da proporcionalidade e a regra de excepcionalidade da prisão preventiva prevista no art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, a custódia cautelar revelou-se desproporcional. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.