HC 1008306 - DECISAO

HC 1008306 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio; além disso não foi demonstrada ilegalidade flagrante no indeferimento da prisão domiciliar, ante a ausência de cópia do decreto prisional e de prova convincente de que a unidade prisional não pode prover o tratamento de saúde necessário à paciente, razão pela qual não se autoriza a ordem neste processo; foi, contudo, recomendada avaliação pela equipe médica da unidade prisional e autorizada a propositura de novo mandamus caso haja comprovação de debilidade extrema.

Parties
Paciente: CINTIA CHAVES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional Substituição De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

CINTIA CHAVES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 adequação do tratamento médico prestado na unidade prisional
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não pode suceder recurso próprio; além disso não foi demonstrada ilegalidade flagrante no indeferimento da prisão domiciliar, ante a ausência de cópia do decreto prisional e de prova convincente de que a unidade prisional não pode prover o tratamento de saúde necessário à paciente, razão pela qual não se autoriza a ordem neste processo; foi, contudo, recomendada avaliação pela equipe médica da unidade prisional e autorizada a propositura de novo mandamus caso haja comprovação de debilidade extrema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.