HC 988302 - DECISAO

HC 988302 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico/associação para o tráfico; por isso, configurou constrangimento ilegal, sendo necessária a revogação da custódia cautelar, mantendo-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem ou a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP quando fundamentadas.

Parties
Paciente: DANILO FREDERICO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Corréu: Danillo Camargo Alvarenga; Corréu: Ronald Lopes Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANILO FREDERICO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Danillo Camargo Alvarenga

Corréu

Ronald Lopes Freire

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente para prisão
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão na presente fase

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico/associação para o tráfico; por isso, configurou constrangimento ilegal, sendo necessária a revogação da custódia cautelar, mantendo-se a possibilidade de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem ou a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP quando fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Danilo Frederico Gomes
  • Confirmar a liminar já deferida