HC 1009425 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a medida não pode substituir o recurso próprio e, ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, não havendo excesso de prazo diante da regular tramitação e da complexidade do feito.
- Parties
- Paciente: DAVID EDSON RUSSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Formação De Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID EDSON RUSSO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a medida não pode substituir o recurso próprio e, ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, não havendo excesso de prazo diante da regular tramitação e da complexidade do feito.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment