RHC 217435 - DECISAO

RHC 217435 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, neste estágio de cognição sumária, as instâncias inferiram a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP e do artigo 313, incisos I e III, do CPP, diante de indícios de autoria, reiteradas ameaças e, especialmente, do descumprimento de medidas protetivas, demonstrando periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; o reexame aprofundado da prova e da autoria é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS; Vítima: Vanessa Cristina Ribeiro Brito; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Reexame De Provas Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Vanessa Cristina Ribeiro Brito

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, neste estágio de cognição sumária, as instâncias inferiram a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP e do artigo 313, incisos I e III, do CPP, diante de indícios de autoria, reiteradas ameaças e, especialmente, do descumprimento de medidas protetivas, demonstrando periculosidade e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; o reexame aprofundado da prova e da autoria é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Publique-se.