HC 1009323 - DECISAO

HC 1009323 - DECISAO

Não conhecer da impetração, em razão da inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado, pois a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração e na necessidade de garantia da ordem pública, com respaldo na Lei Maria da Penha e nos artigos pertinentes do CPP.

Parties
Paciente: ADEMIR CRUZ DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

ADEMIR CRUZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, em razão da inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, e inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado, pois a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco de reiteração e na necessidade de garantia da ordem pública, com respaldo na Lei Maria da Penha e nos artigos pertinentes do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.