HC 1009392 - DECISAO

HC 1009392 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses relativas à nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal, bem como o pedido de absolvição e de revogação da prisão preventiva, não foram apreciadas no acórdão impugnado; examinar tais questões pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FABRICIO ELISEU DOS REIS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto às teses não apreciadas no acórdão impugnado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO ELISEU DOS REIS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses relativas à nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal, bem como o pedido de absolvição e de revogação da prisão preventiva, não foram apreciadas no acórdão impugnado; examinar tais questões pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto às teses não apreciadas no acórdão impugnado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.