HC 1010995 - DECISAO

HC 1010995 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional diante das circunstâncias do caso (furto de pequeno valor e ausência de violência), sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LEANDRO BALTOR LUIS DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Proporcionalidade, Audiência De Custódia, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Proporcionalidade Audiência De Custódia Furto Qualificado

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Parties

LEANDRO BALTOR LUIS DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração do pequeno valor subtraído na medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional diante das circunstâncias do caso (furto de pequeno valor e ausência de violência), sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; portanto a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.