HC 1010378 - DECISAO

HC 1010378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se mostra cabível como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos de periculosidade do paciente (multirreincidência, condenações anteriores inclusive por tráfico e execução de pena ao tempo dos fatos), justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCIANO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Autonomia Do Ministério Público, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Autonomia Do Ministério Público Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCIANO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida de droga
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar pela periculosidade e multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se mostra cabível como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos de periculosidade do paciente (multirreincidência, condenações anteriores inclusive por tráfico e execução de pena ao tempo dos fatos), justificando a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se