RHC 217173 - DECISAO

RHC 217173 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta dos fatos, pela reiteração de condutas e periculosidade do agente e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, não se constatou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da regular tramitação do processo (instrução concluída e autos conclusos para sentença), aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a ausência de revisão nonagesimal não determina revogação automática da custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: SILFARLEY TEIXEIRA SILVA; Ofendida: Eliane Maria de Jesus; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Súmula N. 52 Do STJ, Art. 158, § 3º Do Código Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Lei Maria Da Penha (art. 20)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Súmula N. 52 Do STJ Art. 158, § 3º Do Código Penal +2 more

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Parties

SILFARLEY TEIXEIRA SILVA

Recorrente / Paciente

Eliane Maria de Jesus

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 revisão periódica a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta dos fatos, pela reiteração de condutas e periculosidade do agente e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, não se constatou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, diante da regular tramitação do processo (instrução concluída e autos conclusos para sentença), aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a ausência de revisão nonagesimal não determina revogação automática da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de primeira instância que reexamine a necessidade da prisão preventiva e priorize o julgamento do processo