HC 1009466 - DECISAO

HC 1009466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública (reiteradas condutas delitivas, medidas sócio-educativas e medidas protetivas), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SAMUEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

LUCAS SAMUEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso de antecedentes e atos infracionais para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública (reiteradas condutas delitivas, medidas sócio-educativas e medidas protetivas), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.