HC 1010450 - DECISAO

HC 1010450 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a hipótese está alcançada pela Súmula 691 do STF, de modo que somente seria possível conhecer do habeas corpus se houvesse flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS; Impetrante: órgão impetrante; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

AMANDA CAROLINE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Dirigido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe da paciente
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre HC contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a hipótese está alcançada pela Súmula 691 do STF, de modo que somente seria possível conhecer do habeas corpus se houvesse flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.