HC 1010668 - DECISAO

HC 1010668 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionalmente a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: LETICIA OLIVEIRA ALVES SERAFIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Substituição Por Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LETICIA OLIVEIRA ALVES SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do alegado ingresso ilícito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionalmente a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.