HC 899592 - DECISAO

HC 899592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a busca domiciliar e a prisão preventiva foram consideradas legítimas porque amparadas em elementos concretos (denúncia anônima, autorização de funcionário para ingresso, apreensão de arma e munições), bem como antecedentes e reincidência do paciente que demonstram periculosidade e justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: VILSON MARTINS DA COSTA; Autoridade Coatora: Juiz de direito da vara criminal, da infância e juventude e de precatórias de Ituiutaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON MARTINS DA COSTA

Paciente

Juiz de direito da vara criminal, da infância e juventude e de precatórias de Ituiutaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 legalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a busca domiciliar e a prisão preventiva foram consideradas legítimas porque amparadas em elementos concretos (denúncia anônima, autorização de funcionário para ingresso, apreensão de arma e munições), bem como antecedentes e reincidência do paciente que demonstram periculosidade e justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.