HC 1010768 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e o processamento foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e de cópia do ato coator, impedindo a verificação dos fatos delituosos imputados e dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: RENÊY PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
- Outcome
- Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
RENÊY PIRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 ônus de instrução do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e o processamento foi indeferido liminarmente por falta de prova pré-constituída e de cópia do ato coator, impedindo a verificação dos fatos delituosos imputados e dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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