HC 1009165 - DECISAO

HC 1009165 - DECISAO

Apesar da existência de elementos indicativos de autoria e da gravidade abstrata do delito, considerando-se a primariedade do paciente e a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (24,23 g de maconha e 4,66 g de cocaína), prevaleceu o juízo de proporcionalidade para concluir que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, CPP) são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, justificando a substituição da prisão preventiva por tais medidas, com reserva de restabelecimento da custódia se demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA LOURENÇO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, in Limine)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

GUILHERME DE SOUZA LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

PAULO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (Lei n. 12.403/2011; art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da existência de elementos indicativos de autoria e da gravidade abstrata do delito, considerando-se a primariedade do paciente e a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (24,23 g de maconha e 4,66 g de cocaína), prevaleceu o juízo de proporcionalidade para concluir que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, CPP) são suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo, justificando a substituição da prisão preventiva por tais medidas, com reserva de restabelecimento da custódia se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Manter a faculdade do Juízo natural de aplicar outras medidas que julgar cabíveis e de decretar nova prisão preventiva se demonstrada sua necessidade concreta.