HC 1010053 - DECISAO

HC 1010053 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de writes impetrados contra decisão que indefere liminar em outro writ, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar de primeiro grau; fundamentou-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON ALVES DE JESUS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WANDERSON ALVES DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de writes impetrados contra decisão que indefere liminar em outro writ, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar de primeiro grau; fundamentou-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.