HC 1011012 - DECISAO

HC 1011012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal estadual fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base em provas da materialidade e indícios de autoria, confissões informais, multirreincidência/reincidência e risco concreto de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; fundamentação também apoiada em precedentes do STJ; decisão final: não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: KAWÊ PINHEIRO CUBA SANTOS SILVA; Paciente: LUCAS LANZONI DA SILVA; Paciente: FELIPE DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Associação Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais, Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Associação Criminosa +4 more

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Parties

KAWÊ PINHEIRO CUBA SANTOS SILVA

Paciente

LUCAS LANZONI DA SILVA

Paciente

FELIPE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal estadual fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base em provas da materialidade e indícios de autoria, confissões informais, multirreincidência/reincidência e risco concreto de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP; fundamentação também apoiada em precedentes do STJ; decisão final: não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.