RHC 211793 - DECISAO

RHC 211793 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por duas razões principais: (i) competência do STJ é afastada diante do risco de supressão de instância, pois as instâncias ordinárias não examinaram as alegações de substituição da prisão preventiva; e (ii) o recurso e o habeas corpus originário estavam deficientemente instruídos, sem juntada das peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: ALBERTO JOSE DE MORAES NETO; Órgão Julgador / Parte Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Não Conhecimento Do Recurso (decisão: Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALBERTO JOSE DE MORAES NETO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Parte Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Não Conhecimento Do Recurso (decisão: Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 concessão de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por duas razões principais: (i) competência do STJ é afastada diante do risco de supressão de instância, pois as instâncias ordinárias não examinaram as alegações de substituição da prisão preventiva; e (ii) o recurso e o habeas corpus originário estavam deficientemente instruídos, sem juntada das peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.