RHC 214406 - DECISAO

RHC 214406 - DECISAO

O pedido em habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória e posterior trânsito em julgado, que constituem novo título e tornam infrutífera a impugnação da prisão preventiva na via, decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JUAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares

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Parties

JUAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido em habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória e posterior trânsito em julgado, que constituem novo título e tornam infrutífera a impugnação da prisão preventiva na via, decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.