HC 1006267 - DECISAO

HC 1006267 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória em 30/05/2025, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON RUAN DA COSTA BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Medidas Alternativas À Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Medidas Alternativas À Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

WASHINGTON RUAN DA COSTA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão preventiva com medidas alternativas
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ diante de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória em 30/05/2025, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada nos termos da Súmula 52 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.