HC 999326 - DECISAO

HC 999326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e do STF afasta o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto, o processo, apesar do lapso temporal, tramita regularmente, é complexo (120 réus), houve diligências e atos necessários (conflito de competência, aditamento, desmembramento, realização da instrução e designação de alegações finais), e aplica-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual não se configura excesso de prazo a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; entretanto recomenda-se ao Juízo que reexamine a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, da Lei 13.964/19.

Parties
Paciente: MARLI TRETENE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52/stj, Flagrante Ilegalidade, Desmembramento Do Feito, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52/stj Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MARLI TRETENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção ou relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e do STF afasta o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto, o processo, apesar do lapso temporal, tramita regularmente, é complexo (120 réus), houve diligências e atos necessários (conflito de competência, aditamento, desmembramento, realização da instrução e designação de alegações finais), e aplica-se a Súmula 52/STJ, razão pela qual não se configura excesso de prazo a ensejar o relaxamento da prisão preventiva; entretanto recomenda-se ao Juízo que reexamine a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, da Lei 13.964/19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada (não conhecimento do habeas corpus)
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, da Lei 13.964/19