HC 1008838 - DECISAO

HC 1008838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação referia-se apenas ao indeferimento de liminar apreciado pelo relator do tribunal de origem, matéria submetida à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação antecipada do STJ; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GENILSON SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar Na Instância Originária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

GENILSON SOUZA SANTOS

Paciente

desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a instância originária apreciou apenas pedido liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação referia-se apenas ao indeferimento de liminar apreciado pelo relator do tribunal de origem, matéria submetida à Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação antecipada do STJ; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.