HC 1006804 - DECISAO

HC 1006804 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem de habeas corpus porque, segundo os autos e entendimento desta Corte, havia elementos concretos que justificavam a atuação policial e a exceção à inviolabilidade do domicílio, bem como fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na importante quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, revelando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: RICHARD EDUARDO PEREIRA DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2122704-10.2025.8.26.0000); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito +1 more

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Parties

RICHARD EDUARDO PEREIRA DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2122704-10.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade/ilicitude de provas decorrentes de eventual violação do domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem de habeas corpus porque, segundo os autos e entendimento desta Corte, havia elementos concretos que justificavam a atuação policial e a exceção à inviolabilidade do domicílio, bem como fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na importante quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, revelando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se