HC 1003493 - DECISAO

HC 1003493 - DECISAO

Embora exista indício de autoria e materialidade e elementos que apontam risco à ordem pública, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da quantidade não exacerbada da droga apreendida; por aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e do art. 282 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ROSILDA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Coacusado: ALISSON FELIPE COSTA ALVES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição +2 more

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Parties

ROSILDA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

ALISSON FELIPE COSTA ALVES

Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar para genitoras de menores)

Ratio Decidendi

Embora exista indício de autoria e materialidade e elementos que apontam risco à ordem pública, a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da quantidade não exacerbada da droga apreendida; por aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade e do art. 282 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.