HC 1003524 - DECISAO

HC 1003524 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetrações anteriores (RHC n. 212.472/SP e RHC n. 206.774/SP) com pedidos idênticos já apreciados e negados, além de não demonstrar a superação da Súmula n. 691/STF; consequentemente, não se admite o processamento do mandamus nesta Corte.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Reiteração/coisa Julgada, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Reiteração/coisa Julgada Segredo De Justiça

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos legais da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetrações anteriores (RHC n. 212.472/SP e RHC n. 206.774/SP) com pedidos idênticos já apreciados e negados, além de não demonstrar a superação da Súmula n. 691/STF; consequentemente, não se admite o processamento do mandamus nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.