HC 1013755 - DECISAO

HC 1013755 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

MARIA EDUARDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP