HC 1013891 - DECISAO

HC 1013891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão atacada é decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus na instância de origem e o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse excepcionalmente o conhecimento, manteve-se o óbice e negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON GONCALVES DA CRUZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ROBSON GONCALVES DA CRUZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão atacada é decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus na instância de origem e o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse excepcionalmente o conhecimento, manteve-se o óbice e negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal