HC 1014175 - DECISAO

HC 1014175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, conforme precedentes citados, motivo pelo qual a impetração é inadmissível com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO BRUNO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Do Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MARCIO BRUNO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já formulado nesta Corte
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na decretação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF e art. 315 CPP)
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, conforme precedentes citados, motivo pelo qual a impetração é inadmissível com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.
  • Publique-se.