RHC 216793 - DECISAO

RHC 216793 - DECISAO

Verificou-se que o ato atacado contém fundamentação concreta e idônea acerca da necessidade da prisão preventiva (liderança na organização criminosa, potencial financeiro, indícios de coação, risco de destruição de provas e fuga, e complexidade da investigação), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; não restou caracterizado excesso de prazo nem parcialidade do Juízo; por tais razões, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: GLAUBER HENRIQUE LUCAS DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Estelionato/fraude Para Recebimento De Indenização, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Estelionato/fraude Para Recebimento De Indenização Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus +2 more

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Parties

GLAUBER HENRIQUE LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato atacado contém fundamentação concreta e idônea acerca da necessidade da prisão preventiva (liderança na organização criminosa, potencial financeiro, indícios de coação, risco de destruição de provas e fuga, e complexidade da investigação), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas; não restou caracterizado excesso de prazo nem parcialidade do Juízo; por tais razões, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; recurso não provido

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.