AREsp 2856393 - DECISAO
O acórdão estadual assentou elemento fático concreto (não localização do réu para citação e alegado descumprimento de cautelares) que justificou a preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: YURI DE SANTANA MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
YURI DE SANTANA MATOS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O acórdão estadual assentou elemento fático concreto (não localização do réu para citação e alegado descumprimento de cautelares) que justificou a preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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