HC 1009288 - DECISAO

HC 1009288 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por entender o relator que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante com drogas e indícios de comercialização via pix) e, sobretudo, a reiteração delitiva demonstrada pelo intervalo de 15 dias entre liberdade provisória em outro processo por tráfico e novo flagrante, caracterizando situação excepcional que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar mesmo diante da condição de gestante e mãe, nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: ELAINE ROSA DE SOUZA; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusação/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

ELAINE ROSA DE SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Acusação/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante e mãe de crianças menores (art. 318-A/318-B CPP)
  3. 3 efeito da reiteração delitiva e do descumprimento de medida cautelar anterior sobre a concessão da domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por entender o relator que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública: havia prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante com drogas e indícios de comercialização via pix) e, sobretudo, a reiteração delitiva demonstrada pelo intervalo de 15 dias entre liberdade provisória em outro processo por tráfico e novo flagrante, caracterizando situação excepcional que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar mesmo diante da condição de gestante e mãe, nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.