HC 1011935 - DECISAO

HC 1011935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou de forma exauriente o pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse atuação per saltum desta Corte, sendo necessária a prévia análise e julgamento na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Incomunicabilidade, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Incomunicabilidade Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou exaurientemente o pedido liminar
  2. 2 apreciação de alegadas nulidades formais e materiais antes do julgamento na instância de origem
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou de forma exauriente o pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse atuação per saltum desta Corte, sendo necessária a prévia análise e julgamento na instância de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se