HC 1012930 - DECISAO

HC 1012930 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida (1.172 g de cocaína) e pela situação excepcional de armazenamento das drogas na residência compartilhada com os filhos, o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANA LUCIA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

ADRIANA LUCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade demonstrada pela quantidade de droga apreendida (1.172 g de cocaína) e pela situação excepcional de armazenamento das drogas na residência compartilhada com os filhos, o que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.