HC 1003449 - DECISAO

HC 1003449 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão cautelar decretada ex officio na sentença condenatória é ilegal por ausência de requerimento prévio da autoridade competente; por consequência, as medidas cautelares impostas pelo Tribunal estadual, por serem acessórias, também não subsistem. Assim, revogaram-se as medidas cautelares e assegurou-se à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Paciente: Rosemeire Mendes de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar; revogadas as medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de Justiça; assegurado o direito da paciente de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000589-44.2022.8.16.0084.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Execução Provisória Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Execução Provisória Da Pena Monitoramento Eletrônico Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Rosemeire Mendes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação ex officio da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares sem requerimento prévio da autoridade competente
  3. 3 Se medidas cautelares impostas pelo Tribunal estadual subsistem quando a prisão cautelar é declarada ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão cautelar decretada ex officio na sentença condenatória é ilegal por ausência de requerimento prévio da autoridade competente; por consequência, as medidas cautelares impostas pelo Tribunal estadual, por serem acessórias, também não subsistem. Assim, revogaram-se as medidas cautelares e assegurou-se à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar; revogadas as medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de Justiça; assegurado o direito da paciente de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000589-44.2022.8.16.0084.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná
  • Assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0000589-44.2022.8.16.0084