RHC 214865 - DECISAO

RHC 214865 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de participação do recorrente em organização criminosa, apreensões e anotações que vinculam o agente ao grupo, além de antecedentes que indicam risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; questões relativas à cadeia de custódia e alegado excesso de prazo não ensejaram, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para afastar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CIRILO MATEUS DE LIMA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

CIRILO MATEUS DE LIMA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para início/realização da instrução
  3. 3 valoração de evidências digitais e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de participação do recorrente em organização criminosa, apreensões e anotações que vinculam o agente ao grupo, além de antecedentes que indicam risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; questões relativas à cadeia de custódia e alegado excesso de prazo não ensejaram, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para afastar a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.