RHC 218537 - DECISAO

RHC 218537 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional, que se limitou a reconhecer materialidade e indícios de autoria; considerando que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (aproximadamente 422 g de maconha) não se mostrou excepcional e as condições pessoais do acusado permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a prisão preventiva foi substituída por cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR SIQUEIRA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VITOR SIQUEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecente apreendida como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional, que se limitou a reconhecer materialidade e indícios de autoria; considerando que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (aproximadamente 422 g de maconha) não se mostrou excepcional e as condições pessoais do acusado permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a prisão preventiva foi substituída por cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.