HC 1013079 - DECISAO

HC 1013079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe documentação essencial (integra do decreto de prisão preventiva e acórdão impugnado), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para o exame do writ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EULLER ANDRÉ DA ROSA ENGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

EULLER ANDRÉ DA ROSA ENGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe documentação essencial (integra do decreto de prisão preventiva e acórdão impugnado), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para o exame do writ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.