HC 1011306 - DECISAO

HC 1011306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna ou omissão na decisão atacada; a prisão preventiva permanece fundamentada na garantia da ordem pública em razão da prática reiterada da mesma conduta e de antecedentes por atos infracionais que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Atos Infracionais Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto à caracterização de reincidência do paciente
  2. 2 se atos infracionais podem ser considerados como maus antecedentes ou para caracterizar reincidência
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna ou omissão na decisão atacada; a prisão preventiva permanece fundamentada na garantia da ordem pública em razão da prática reiterada da mesma conduta e de antecedentes por atos infracionais que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.