HC 1012915 - DECISAO

HC 1012915 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, como entender de direito, a impugnação relativa à nulidade da requisição do RIF, diante da verificada negativa de prestação jurisdicional e para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES FRANÇA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Nulidade Processual, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Relatório De Inteligência Financeira (rif) Nulidade Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO BORGES FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da requisição do RIF sem autorização judicial e suposta fishing expedition
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar matéria suscitada
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de exame direto pelo STJ diante de matéria não debatida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, como entender de direito, a impugnação relativa à nulidade da requisição do RIF, diante da verificada negativa de prestação jurisdicional e para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal de origem examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que o Tribunal a quo examine a impugnação delineada na petição de habeas corpus como entender de direito.