RHC 214444 - DECISAO

RHC 214444 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva convertida em domiciliar porque persistem elementos objetivos que justificam a medida para garantia da ordem pública: indícios robustos de participação do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, gravidade concreta das condutas, uso de armamento e risco concreto de reiteração delitiva, além de outra ação penal em curso por fatos similares; as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes no caso concreto e não se demonstrou alteração fático-jurídica suficiente para revogar a custódia.

Parties
Paciente: Cláudio Salvador Fiorot; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço E Nego a Ordem)
Outcome
CONHEÇO E DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Das Medidas, Ordem Pública, Conversão Para Regime Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Das Medidas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Salvador Fiorot

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço E Nego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por falta de contemporaneidade dos fundamentos
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva convertida em domiciliar porque persistem elementos objetivos que justificam a medida para garantia da ordem pública: indícios robustos de participação do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, gravidade concreta das condutas, uso de armamento e risco concreto de reiteração delitiva, além de outra ação penal em curso por fatos similares; as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes no caso concreto e não se demonstrou alteração fático-jurídica suficiente para revogar a custódia.

Court Disposition

CONHEÇO E DENEGO A ORDEM

Orders

  • CONHEÇO E DENEGO A ORDEM
  • Dou as matérias como prequestionadas